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Lei de SC prevê multa e outras punições a quem não cumprir medidas contra dengue

28 de outubro de 2020

Bolsonaro sanciona lei que altera regras do Código de Trânsito

13 de outubro de 2020

Bolsonaro sanciona lei que cria cadastro nacional de condenados por estupro

2 de outubro de 2020

Governador sanciona lei que isenta colaboradores da Justiça Eleitoral e jurados de taxas de inscrição para concurso público

15 de setembro de 2020

Senado aprova aumento de pena para agressores de cães e gatos

10 de setembro de 2020

Bolsonaro contraria lei que ele mesmo assinou ao dizer que vacina contra Covid-19 não pode ser obrigatória

3 de setembro de 2020

Vereador é ameaçado após criar projeto que multa latidos de cachorros em Penha

31 de agosto de 2020

Vereadores aprovam lei que proíbe cachorro de latir em município catarinense

27 de agosto de 2020

Bolsonaro sanciona lei que cria linha de crédito para autônomos

21 de agosto de 2020

Dispensa de alvará para microempreendedor entra em vigor em setembro

13 de agosto de 2020

Agora é Lei: Em Caçador, quem estiver sem máscara, será multado

7 de agosto de 2020

Sancionada lei que agiliza liberação de recursos para municípios em estado de emergência, em SC

3 de fevereiro de 2020

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