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  Uma nova lei aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo de Santa Catarina no último mês disciplina a alimentação para pacientes internados em leitos na rede hospitalar catarinense. Está proibida a entrada de acompanhantes ou visitantes com qualquer espécie de alimento e bebida. No Hospital Regional São Paulo …

  Com a publicação da Lei nº 17.705 de 2019, que passou a vigorar na última quarta-feira, 23, que veda a retenção ou apreensão de veículo automotor, em razão da inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) esclarece que …

  O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro para punir o motorista que usar o veículo para os crimes de contrabando, descaminho, furto, roubo e receptação de mercadorias. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira, dia 11. Pela lei, …

A Prefeitura de Caçador está fiscalizando o cumprimento do novo horário do comércio. O trabalho vem sendo realizado pela Secretaria de Fazenda, através do setor de Fiscalização, e poderá autuar os estabelecimentos que estiverem trabalhando de forma irregular. A fiscalização deve se tornar mais intensa devido a diversas denúncias recebidas …

Uma lei sancionada pelo governo do estado reserva 10% da arrecadação estadual com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a manutenção de rodovias. Com essa verba extra, a Secretaria de Estado de Infraestrutura disse que será possível fazer troca de asfalto em pequenos trechos e melhorias …

Poucos negam a importância de combater conteúdo produzido com o objetivo de desinformar, distorcer e manipular a opinião de pessoas em redes sociais. Mas qualquer proposta que entregue ao Estado o poder de definir o que é verdade e o que é mentira, permita a censura de conteúdos sem decisão judicial, …

A prefeitura de Jaborá resolveu revogar totalmente a lei que previa a eutanásia de animais abandonados no município. A informação foi confirmada através de nota. A medida havia gerado muita polêmica e até revolta de entidades ligadas a causa animal. Algumas ações na justiça também estavam sendo ajuizadas. Confira o …

A nova lei do comércio de Caçador foi sancionada pelo prefeito Saulo Sperotto e publicada no Diário Oficial dos Municípios no dia 21 de dezembro. Nos dias úteis, o comércio poderá abrir das 7h às 20h. Já aos sábados, o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais poderá ser fixado das …

Uma lei que já está em vigor dá uma garantia a quem mora nos chamados puxadinhos.Laje, no Brasil, nunca teve a vocação de ser apenas o teto. Uma grande parte da população vive em cômodos construídos em cima da casa dos pais.Essas moradias sempre foram irregulares, mas não precisa mais …

Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico,. Pela norma, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. Segundo a …