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Lei em SC reserva parte da arrecadação do IPVA para conservação das estradas

Uma lei sancionada pelo governo do estado reserva 10% da arrecadação estadual com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a manutenção de rodovias. Com essa verba extra, a Secretaria de Estado de Infraestrutura disse que será possível fazer troca de asfalto em pequenos trechos e melhorias …

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SC regulamenta lei que obriga instalação de dispositivos de segurança em piscinas

Três anos após a publicação dalei 16.768 de 2015, que obriga que sejam instalados dispositivos de segurança em piscinas, o governo de Santa Catarina regulamentou por decreto como será feita a fiscalização da medida. Em julho, uma menina de 7 anos morreu numa piscina de um hotel em Balneário Camboriú após ter os …

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Governo de SC sanciona projeto de lei que fixa prazo máximo para suspensão de CNH

O governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 81/2017, que determina que o Departamento Estadual do Trânsito (Detran) instaure o processo administrativo da suspensão do direito de dirigir no prazo de até 31 de dezembro do ano em que ocorrerem as notificações das infrações. A Assembleia Legislativa …

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