Tramita na Câmara Municipal de Caçador o estudo e apreciação de um projeto de Lei que trata sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Em 2016 foi editada uma nova Lei Federal que regulamenta esse imposto. Com essa alteração, os municípios têm o prazo de um ano para se adaptar às novas normas.
De acordo com a vereadora Cleony Figur, esse projeto é apenas uma adequação da Lei Municipal à Legislação Federal. “A importância de estarmos discutindo ainda esse projeto de Lei é porque, sendo matéria tributária, existem alguns princípios constitucionais que precisam ser obedecidos. Um, que é a anterioridade da Lei, ou seja, essa Lei tem que ser aprovada em 2017 para vigência em 2018 e também um período mínimo de 90 dias para que as pessoas se adequem a esses novos ditames da Lei”
