lei municipal

Uma lei antiga, de 1980, voltou à tona em alguns grupos de WhatsApp, e causou revolta, principalmente em protetores de animais. No texto da redação da Lei 33 de 26 de novembro de…

Uma lei municipal já em vigor em Florianópolis proíbe deixar um cachorro acorrentado ou sempre preso no canil. A legislação torna mais rígida a definição do que são maus- tratos e…

Tramita na Câmara Municipal de Caçador o estudo e apreciação de um projeto de Lei que trata sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).  Em 2016 foi editada uma…