O Plenário Osvaldo José Gomez ficou lotado na noite desta terça-feira (14) para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 017/2017, que visa a regulamentação do horário do comércio no Município. A Audiência Pública, conduzida pelo Presidente do Legislativo, Rubiano Schmitz, e com a participação da Comissão de Indústria, Comércio e Agricultura, ouviu os representantes dos Sindicatos do Comércio (Patronal e dos Empregados), da Câmara de Dirigentes Lojista (CDL) e abriu espaço para a manifestação dos Vereadores e de demais presentes, que por uma hora expuseram seus posicionamentos.
A partir de agora, abre-se o prazo de 15 dias para que, além das manifestações já expostas na Audiência, os demais interessados em se manifestar possam, por escrito, protocolar sugestões na Câmara de Vereadores.
Segundo o Presidente Rubiano Schmitz o objetivo é que a matéria seja apreciada em Plenário ainda o início de dezembro. “Para isso vamos aguardar as demais sugestões da comunidade, a formalização das propostas tanto do Sindicato Patronal quando dos Empregados do Comércio, além da CDL que já temos em mãos, para que, em seguida, a matéria seja encaminhada para análise das Comissões Técnicas pertinentes. Passadas estas etapas poderá ser deliberada em Plenário”, destacou, afirmando ainda que em caso da manifestação contrária da maioria da população com relação ao projeto original, há a possibilidade de buscar um diálogo junto ao Prefeito Saulo Sperotto visando a alteração redacional do mesmo.
Rubiano informou também que, com relação aos supermercados e padarias já há um decreto federal que regulamenta o horário de funcionamento.
Vereadores se manifestaram durante a Audiência
Também na mesa dos trabalhos, o Presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Agricultura, Adriano Pares, enalteceu a participação popular salientando que o objetivo da Câmara é ouvir a população e respeitar a decisão da maioria no momento de deliberar sobre a matéria.
O mesmo pensamento foi compartilhado pela Vereadora Cleony Figur. Ela lembrou que quando o Projeto aportou na Câmara se manifestou da necessidade da alteração na legislação atual, visto estar irregular. Disse ainda que apesar de não haver objeção quanto a legalidade do Projeto nº 017/2017, a Câmara sentiu a necessidade de ouvir a comunidade para, juntos, buscar um consenso que seja o melhor para Caçador.
O Vereador Moacir D’Agostini enfatizou alguns questionamentos dos presentes se os Vereadores estariam contra ou a favor dos trabalhadores e que o objetivo dos parlamentares sempre foi analisar o que é o melhor para Caçador. “Meu posicionamento segue a decisão da maioria, não há contra ou a favor desta ou daquela classe. Temos que pensar ainda no consumidor, pois se temos o comércio funcionando e a geração de empregos é porque há o cliente, precisamos saber da sua opinião também”, completou.
Ainda participaram da sessão os Vereadores Alcedir Ferlin, Amarildo Tessaro, Itacir Fiorese, Jair Fernandes, Marcio JF, Marcos Creminácio, Neri Vezaro, Paulo Jarschel e Sirley Ceccatto.
CDL defende horário livre para o comércio
O Presidente da Câmara de Dirigentes lojistas de Caçador, Valtair Vargas, defendeu durante a sua explanação que o horário de funcionamento do comércio local seja livre. Segundo ele, esta é a vontade de 60% dos empresários deste segmento, após pesquisa realizada pela entidade. “Lembrando que livre não é obrigatório. O empresário quer trabalhar e a CDL entende que esta iniciativa possibilitará maior geração de empregos e renda ao Município, visto que com o horário estendido haverá a necessidade de mais contratações para atender a carga horária”, frisou.
O presidente destacou ainda a necessidade de se rever a legislação diante da concorrência da internet, que atende o cliente 24h por dia e o ano todo. “Muitos que são contrários a esta proposta estão preocupados com o seu vizinho e esquece que o maior concorrente não está no estabelecimento ao lado, mas a perda de grande parte das vendas é para a própria internet”, destacou.
Por fim, argumentou que Caçador tem perdido clientes para cidades vizinhas por não ter horários diferenciados. “Isso é muito ruim para todos nós, visto que muitos deixam de investir em Caçador, contribuir para a geração de emprego e renda”, completou.
Sindicato Patronal é contra o horário livre
Após a manifestação da CDL foi a vez do Sindicato Patronal do Comércio de manifestar. O Presidente da entidade, Valdir Binotto se manifestou contrário à proposta do horário livre para este segmento.
“Não podemos concordar com um horário indefinido, precisa ter um parâmetro com início e fim, ou seja, a hora de iniciar o trabalho e a hora de finalizar a jornada do dia”, frisou.
Como sugestão, Binotto apresentou a proposta para que a legislação possa prever o horário de funcionamento do comércio geral de segunda a sábado, entre as 8h e as 22h, podendo cada estabelecimento flexibilizar seu horário dentro desta carga horária, visando o cumprimento das leis trabalhistas que prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais. “Com relação aos supermercados esta mesma ideia poderia ser expandida para os domingos, mas como o horário entre 9h às 22h”, disse, enaltecendo a importância de respeitar o descanso do trabalhador.
Sindicato dos Empregados também se manifestou contra o Projeto
A terceira manifestação da noite foi do Presidente do Sindicato dos Empregados do comércio, Vilmar Zollner, contrário tanto a proposta da CDL quanto ao horário livre do comércio, quando ao Projeto do Executivo que prevê o funcionamento aos domingos, mesmo com horários estabelecidos.
“Com relação ao horário livre é inadmissível que não se tenha um critério e regras, visto que desta forma o patrão pode abrir o seu estabelecimento na hora que entender e a qualquer horário do dia. Além disso, temos conversado com alguns comerciantes que são contrários a esta proposta, pois além de causar desordem, a expansão do horário causará mais gastos aos estabelecimentos e estes custos, não tenho dúvida, serão jogados no preço das mercadorias, ou seja, quem pagará a conta será o consumidor”.
Zollner disse ainda que esta proposta desregula a vida do comerciário, que muitas vezes tem apenas o domingo para o descanso e para o convívio familiar.
Além da manifestação contrário, o Presidente defende um diálogo entre os Sindicatos, CDL, Prefeitura e Câmara de Vereadores para buscar um consenso. “Não somos contra a regulamentação da Lei, mas sim do Projeto da forma que está. Inclusive já apresentamos uma proposta ao Executivo que julgamos ser a melhor saída para todos e estamos dispostos a debater com os envolvidos”, frisou, salientando ainda que a proposta é parecida com os horários hoje praticados pelo comércio em geral, com o atendimento de segunda a sexta até as 19h e aos sábados até as 12h, sendo dois deles por mês até as 15h.
Vale ressaltar que a Lei atual prevê o funcionamento do comércio nos dias úteis até 18h e aos sábados das 8h às 12h, com exceção do segundo sábado do mês, cujo horário será estendido até as 15h.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal.