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Agora é Lei: comércio de Caçador tem horário de funcionamento livre

O prefeito Saulo Sperotto sancionou o projeto de Lei, aprovado pela Câmara Municipal, que altera o Código de Postura de Caçador.

Agora, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços terão horário de funcionamento livres. Os empregadores devem observar, no entanto, as normas da Legislação Federal quanto a duração e condições de trabalho, bem como as relativas à segurança, bem estar e sossego público.

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“Estamos dando um passo importante para o crescimento da nossa economia. Precisamos desonerar nossos empreendedores e, com esta Lei, liberamos o funcionamento para qualquer horário. Ou seja: lojas e outros estabelecimentos comerciais poderão oferecer novas alternativas de funcionamento para os clientes”, completou o prefeito.

 

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