O projeto de lei estabelece que cidadãos comuns podem ter acesso a algumas informações do cadastro de pedófilos e agressores sexuais
O Projeto de Lei (PL) 115/2024 prevê a criação de um banco de dados com informações detalhadas de pessoas condenadas ou presas em flagrante por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. As informações a serem incluídas no cadastro são:
- Dados pessoais: Nome completo, profissão e fotografia recente;
- Características físicas: Idade e outras características que auxiliem na identificação;
- Endereço: Último local de moradia e/ou trabalho;
- Detalhes do crime: Local onde o crime foi cometido, breve resumo dos fatos e número do processo judicial;
- Histórico criminal: Registro de passagens pela polícia.
Acesso ao cadastro:
O acesso ao cadastro será restrito a autoridades como Polícia Civil, Polícia Militar, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. A população em geral terá acesso limitado, podendo consultar apenas o nome e a foto dos infratores após o cumprimento integral da pena. Para acessar informações mais detalhadas, será necessário um requerimento justificado.
A importância do cadastro
A criação do cadastro de pedófilos e agressores sexuais é uma medida fundamental para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes em Santa Catarina. Ao permitir o monitoramento desses indivíduos, as autoridades poderão agir de forma mais eficiente para prevenir novos crimes e garantir a segurança da população.
“Será um avanço para a sociedade catarinense, que vai permitir o monitoramento pelas forças de segurança e pelos familiares”, afirma o deputado Carlos Humberto (PL), autor do projeto.
Números alarmantes
A necessidade de um cadastro como este fica evidente ao analisar os dados de crimes sexuais em Santa Catarina. Em 2023, o estado registrou 1.469 casos de estupro e 3.310 casos de estupro de vulnerável, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Próximos passos
Após a aprovação nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, Segurança Pública e Direitos Humanos e Família, o projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Alesc.
