A Justiça de Caçador concedeu liminar e a Casan terá que fazer a entrega do sistema de abastecimento de água do município. Neste caso, assume a BRK Ambiental, nova concessionária e vencedora do processo licitatório, que iniciou em 2015.
A decisão, do juiz Rafael de Araújo Rios Schmitt, que atende um pedido da Procuradoria Geral do Município, fixa ainda multa diária de R$ 50 mil caso a Casan se negue a cumprir a decisão liminar. A empresa terá que disponibilizar também o banco de dados completo dos clientes do sistema, de Caçador.
No deferimento da liminar e antecipação de tutela, o juiz se baseou no artigo 300 do Código de Processo Civil para: “1) autorizar a imissão do Município de Caçador/SC na posse do sistema de abastecimento de água e esgoto municipal, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, assumindo os serviços operacionais e podendo, para tanto, ocupar as instalações, móveis, utensílios e equipamentos vinculados ao contrato extinto, como por exemplo: Estações de Tratamento de Água (ETA) e Esgoto (ETE), boosters (pressurizadores de rede de água), bombas, estações elevatórias, macromedidores, adutoras, registros de manobra e reservatórios, bem como, bens reversíveis destinados à concessão”.
O juiz completou ainda afirmando que “as requeridas abster-se de praticar quaisquer atos que obstaculizem o acesso aos bancos de dados, bem como a migração e a retomada pelo autor da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do âmbito geográfico do município, conforme prazos fixados. “2.b) Fixo multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento de quaisquer das determinações por parte das requeridas, com teto máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões), salientando que poderão ser adotadas outras medidas para a efetivação da tutela específica da obrigação”, acrescentou a decisão.
Mesmo com a decisão da Justiça, a Casan ainda está operando o sistema de abastecimento de água. Entretanto, nesta terça-feira, foi registrada falta de água em mais da metade da cidade, incluindo os bairros Martello, Municípios, Bom Sucesso, Centro (avenida Salgado Filho), São Cristóvão, Rancho Fundo, Aeroporto e Santa Catarina, Vila Paraíso, bem como em 10 escolas do município.
A Prefeitura, neste caso, está aguardando que a Casan cumpra de decisão judicial e faça a entrega do sistema para que a BRK Ambiental possa assumir e normalizar a situação.
