Os vereadores aprovaram na sessão desta segunda-feira, 16, em primeira votação, o Projeto de Lei que cria o Fundo de honorários de sucumbência dos procuradores do município.
A vereadora Cleony Figur enalteceu que o procurador é impedido de advogar, trabalhando apenas para o município. “A verba de sucumbência é resultado de ações que os procuradores vão ganhar nas ações que o município é partícipe. A parte vencida tem que entrar com os honorários e essa parte nunca é pública e sim privada. Então não há óbice na participação geral do procurador nesse processo”, explicou.
