O Banco do Brasil está proibido de exigir abertura de contas para os estudantes do ensino superior que quiserem obter o Financiamento Estudantil (FIES).
Uma recomendação do Ministério Público Federal solicita que o banco de adapte à Lei e pare de fazer a exigência, que não é um requisito previsto para obter o financiamento.
“Não é obrigado a ter conta bancária para ter acesso ao FIES. Trata-se de um financiamento como qualquer outro e pode pagar de várias formas, com boleto, carnê, duplicatas”, afirmou o procurador Federal, Anderson Lodetti.
O Banco do Brasil tentou justificar, afirmando que trata-se de uma maneira de operacionalizar o Financiamento. “Mesmo havendo uma justificativa, ela não tem respaldo legal”, destacou Lodetti.
Caso o banco continue fazendo as cobranças ou não responda à recomendação do Ministério Público, poderá haver até mesmo uma ação judicial.
Se alguém for forçado a abrir a conta no banco deve procurar o Ministério Público Federal. “E pode tomar até tomar atitudes de nível pessoal, como ações de danos morais ou materiais”, finalizou Lodetti.
