A Câmara Municipal aprovou nesta semana, o Projeto de Lei Complementar nº 024/2017, que altera o artigo 17 da Lei Municipal que se refere ao Código Tributário Municipal. Dessa forma, o Município está autorizado a promover alterações nas datas de vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para os pagamentos em cota única e parcelados.
De acordo com a vereadora e presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Cleony Figur, o pagamento em cota única e com 20% de desconto, previsto até então para 10 de fevereiro, foi postergado para 10 de março; já o desconto de 10%, também em cota única, pode ser pago até a primeira dezena de abril.
“Isso vai facilitar a vida do contribuinte de modo que ele terá um prazo para se dirigir à instituição financeira para quitar o pagamento do imposto que lhe é devido com um pouco mais de comodidade”, enalteceu. Nós visualizamos como uma iniciativa bastante importante pros munícipes no sentido que teremos 30 dias a mais no ano para se organizar com o pagamento do IPTU”, completou.
