O Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o exercício de 2018 foi aprovado nesta semana pela Câmara Municipal. Porém, uma questão levantada pelos vereadores se refere ao prazo de entrega do Plano Plurianual (PPA), que é a base para a elaboração da LDO. Segundo eles, o PPA tem o prazo de entrega maior que a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Com base nisso, a vereadora Cleony Figur destacou que a Câmara elaborou uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que deve ser apresentada em breve. “Está casa, identificando esse problema, reuniu um grupo de vereadores e apresentamos uma emenda à Lei Orgânica do município, aonde, os próximos gestores terão no primeiro ano o prazo, até 31 de agosto, onde estarão encaminhando para apreciação do Legislativo, tanto o Plano Plurianual (PPA) dos quatro anos posteriores, quanto a LDO do ano posterior”, completou.
