A lei havia sido aprovada na Câmara Municipal e gerou ampla repercussão
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal que previa a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula da rede pública. Embora Rio das Antas não seja explicitamente citada na decisão, o processo teve origem no município, onde a norma foi criada e posteriormente alvo de denúncia judicial.
A lei, aprovada pela Câmara de Vereadores, gerou ampla repercussão local e estadual. Seus defensores argumentam que o principal objetivo é garantir maior segurança para crianças e profissionais da educação, enquanto críticos alegam que a medida viola a liberdade de ensinar e pode comprometer o ambiente pedagógico.
A decisão do TJSC não foi unânime, revelando a complexidade e a falta de consenso em torno do tema no meio jurídico: sete desembargadores votaram a favor da legalidade da norma, defendendo sua constitucionalidade.
Câmara de vereadores recorre e busca diálogo com a sociedade
Após a decisão, representantes da Câmara de Vereadores de Rio das Antas defenderam a continuidade da discussão em outras instâncias. Em manifestação pública, a presidente da Câmara, Luciana Bodanese, declarou:
“Foi recorrido isso ao STF. A Casa Legislativa vai lutar até a última instância. Vamos promover audiências públicas, ouvir a população. Não entendemos que retirar algo que gera segurança seja o caminho. A denúncia saiu de dentro do município, infelizmente. Quem viu as imagens de maus-tratos entende a importância do sistema.”
Luciana Bodanese também expressou sua crença na possibilidade de o Governo do Estado de Santa Catarina adotar a medida em âmbito estadual, o que, segundo ela, reforçaria a pertinência da proposta local.
O tema continua a gerar intensos debates entre a comunidade escolar, pais de alunos e autoridades. De um lado, as câmeras são vistas como uma ferramenta de proteção e transparência; de outro, defende-se a autonomia pedagógica e o direito à privacidade em sala de aula.
Com a decisão do TJSC, o caso foi elevado ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde ainda poderá ser revertido. Enquanto aguarda o desfecho em Brasília, a Câmara Municipal de Rio das Antas sinalizou que promoverá audiências públicas para debater o tema com a sociedade.
