O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu julgamento e decidiu tornar réus mais 200 denunciados pela participação em atos ocorridos em 8 de janeiro, em Brasília.
Prevaleceu o voto do relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes, que afirmou que a Constituição não permite propagação de ideias contrárias à ordem e nem a realização de manifestações públicas contra o Estado de Direito. As informações são do R7.
“Não é qualquer manifestação crítica que poderá ser tipificada pela presente imputação penal, pois a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático, merecendo a devida proteção”, disse Moraes.
Para o ministro, as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico são inconstitucionais.
Moraes foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e a presidente Rosa Weber. Nesta terça, votaram os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, que tiveram um entendimento diferente do relator.
Mendonça votou para rejeitar denúncias contra 100 pessoas que estavam no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército no dia 9 de janeiro e defendeu que a competência para a análise destes casos é da Justiça Federal do Distrito Federal. O ministro Nunes Marques acompanhou o voto de Mendonça.
Com informações ND Mais
