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Os sites das prefeituras da região ainda não cumprem a legislação quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. O levantamento foi publicado no Diário Catarinense desta terça-feira.
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A publicidade da gestão financeira foi determinada com a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000, e a partir de 2009, tornou-se obrigatória a publicação destes dados na internet, nos portais de transparência, que podem ser independentes ou áreas dentro dos sites oficiais.
Em maio, completou também um ano a Lei de Acesso à Informação, que impõe a todos os municípios com mais de 10 mil habitantes a obrigatoriedade de portais. Um dos temas que mais gerou polêmica depois da publicação da Lei de Acesso foi a divulgação da remuneração dos servidores públicos na internet.
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Calmon e Timbó Grande têm o pior cenário da região. Os dois sites dos municípios não cumprem as determinações das leis em nenhum dos casos.
Já Lebon Régis, Macieira, Rio das Antas e Caçador contam apenas com o Portal da Transparência.
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Exemplo a ser seguido é de Matos Costa, que está com os dois portais disponíveis dentro do site oficial do município.
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O prefeito de Caçador, Beto Comazzetto, destacou que aos poucos está procurando organizar todos os setores da administração e este é um que deverá também receber uma atenção especial. “Temos trabalhado de forma intensa para conseguir deixar tudo em dia e estamos conseguindo. Todos os setores da Prefeitura são de extrema importância, principalmente este que vai trazer transparência ao nosso trabalho e por isso, nos próximos dias, com certeza já estaremos adequados à legislação”, garantiu.
DCE
Quero agradecer, como presidente, em nome da Diretoria do DCE da Uniarp, ao apoio recebido e as presenças honrosas das autoridades e acadêmicos na inauguração da nossa nova sala, no Bloco A da Universidade.
Conforme avisamos, esta semana já teremos novidades para divulgar. O trabalho será intenso, podem ter certeza.
Fundo
O Governo do Estado protocolou na Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira, em regime de urgência, projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam). Com o objetivo de promover o desenvolvimento dos municípios catarinenses, mediante apoio financeiro a investimentos, o Fundam contará com recursos provenientes dos financiamentos obtidos pelo Governo do Estado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
De acordo com o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, a intenção do Governo é beneficiar todos os municípios catarinenses. O número de habitantes será um dos critérios determinantes para o repasse. Estão previstos cerca de R$ 500 milhões que serão repassados de forma não reembolsável (as prefeituras não precisarão devolver). “Por determinação do governador Raimundo Colombo, os investimentos devem ocorrer em parceria com todos os municípios do Estado com base nas necessidades verificadas em cada região. Com isso, o Governo melhora a capacidade de investimentos dos municípios catarinenses”, ressalta.
Fundo 1
Para receber os recursos do Fundam, os municípios enviarão projetos para análise técnica. Conforme prevê o projeto de lei, as verbas deverão ser utilizadas exclusivamente para investimentos nas áreas de infraestrutura (logística e mobilidade urbana); construção e ampliação de prédios nas áreas de educação, saúde e assistência social; construção nas áreas de desporto e lazer; saneamento básico; aquisição de equipamentos, veículos e materiais destinados aos serviços de saúde e educação; e máquinas e equipamentos rodoviários novos, fabricados em território nacional.
Fundo 2
O Fundo está vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda que será responsável pela gestão. No entanto, o projeto prevê que as atribuições, como, por exemplo, analisar e aprovar os planos de trabalho apresentados pelos municípios e examinar e aprovar as contas dos recursos repassados, poderão ser delegadas à instituição financeira oficial, neste caso o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), cujos técnicos acompanharão o desenvolvimento dos projetos.
Fundo 3
Como se tratam de transferências voluntárias, os recursos serão repassados por meio do SC Transferências (www.sctransferencias.sc.gov.br). O novo modelo, adotado pelo Estado em 2013, sistematizou os repasses, permitindo maior agilidade na liberação dos recursos e aumentando a transparência e o controle social. Além disso, as informações sobre os repasses poderão ser consultadas no Portal da Transparência do Poder Executivo (www.transparencia.sc.gov.br).
Aniversário
Já postei no meu perfil do Facebook (www.facebook.com/rafaseidel), mas resolvi colocar aqui também uma pequena homenagem que fiz para o meu filhão, Nicolas, que completou um aninho neste dia 25.
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