Notícia Hoje

Seu objeto caiu no terreno vizinho? Lei autoriza a pegar de volta

Quantas vezes sua bola caiu no terreno do vizinho e você não pode pegar de novo? Você sabia que segundo o Código Civil o o proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.

Isso é assegurado pelo Art. 1313, inciso II, adaptado.

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