Foi aprovado na tarde da última terça-feira o projeto de lei que regulamenta a atividade das casas de apostas esportivas no país Brasil. A proposta passou com algumas alterações feitas pelo senado que afrouxaram um pouco as regras em relação a alguns tipos de jogos, entretanto, a aprovação no congresso segue como uma vitória para Fernando Haddad, atual ministro da Fazenda que tenta equilibrar o ano fiscal de 2024 com esta nova medida.
O PL 3.626/2023 vem para definir as regras no setor de apostas esportivas que cresceu de maneira assombrosa no país e estava sem regulamentação até este ano. Agora as empresas de “bets” terão que atender algumas exigências, como suporte em português 24h, medidas contra o vício em jogos e também começarão a pagar tributos ao governo.
Senado aprova regulamentação com mudanças positivas aos apostadores
Entre as mudanças em relação ao texto aprovado na câmara dos deputados e aprovado pelo CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), é que as casas de apostas pagarão um valor de 12% em cima da receita total, este valor era anteriormente de 18%. A tributação realizada em cima dos prêmios pagos aos apostadores também diminuiu, ao invés dos 30% estipulados anteriormente, agora o apostador pagará 15% em prêmios maiores do que R$2.112,00, sendo este valor recolhido através do imposto de renda.
Este afrouxo nos valores tributados pelo governo, vem como uma maneira de continuar o mercado de apostas esportivas um entretenimento muito atraente ao público e também as empresas que queiram investir no país. Inclusive nesta última tramitação no Senado, os jogos de cassino online foram isentos desta tributação por não se tratarem de jogos baseados em eventos reais.
Porém os chamados “Fantasy Games” continuarão sendo taxados, já que são baseados em estatísticas de jogadores reais, com as mesmas regras sendo válidas para apostas em esports, modalidade baseada em jogos de esportes eletrônicos e esportes tradicionais. Entretanto, pouco foi alterado do restante do projeto de lei que tem algumas requisições como fundamentais para a atividade dos diversos tipos de casas de apostas no Brasil.
Casas de apostas deverão atender a série de novos requisitos para operar no Brasil
Para as casas de apostas trabalharem legalmente no Brasil elas terão que pagar por uma licença de operação que permitirá a atividade delas durante 5 anos, com um valor podendo ser cobrado de até R$30 milhões dependendo de sua receita. O valor arrecadado por estas medidas beneficiarão áreas da Segurança pública (14%), Seguridade Social (10%), Ministérios da Educação (10%), Ministério do Turismo (28%) e o maior montante ficará com o Ministérios dos Esportes (36%).
Uma mudança também bem significativa é que as casas de apostas precisarão ter sede no Brasil e pelo menos um brasileiro como sócio, com no mínimo 20% do capital social. Além disso, junto à medida que combatem fraudes no setor esportivo, os acionistas ou sócios de empresas de apostas não poderão ser dirigentes esportivos de equipes brasileiras, membros de SAF ‘s (Sociedade Anônima de Futebol) ou de qualquer instituição financeira ligada ao setor.
Haverá novas regras também para apostadores com novo projeto de lei
Existirão regras também aos apostadores, que não poderão ser membros de comissões esportivas que possam interferir no resultado da equipe, como também agentes públicos federais e obviamente menores de 18 anos. É ainda possível que pessoas com situação irregular em cadastros nacionais de proteção ao crédito não possam apostar. O governo também exigiu que as empresas sejam regulamentadas por órgãos próprios no exterior e sejam livres de qualquer envolvimento em crime por no mínimo 5 anos.
Os sites de apostas online também passarão a ter que oferecer canais de atendimento aos seus clientes e também medidas para prevenção no vício em apostas. Os detalhes do projeto de lei podem ser conferidos direto no site do senado federal que contará com outras informações detalhadas, em relação à publicidade, fiscalização e outras informações.
Agora o projeto volta à câmara dos deputados como prioridade para nova análise e outra rodada de votação. Este pingue-pongue só ocorre devido às alterações realizadas no Senado em cima das emendas criadas pelos deputados federais no projeto de lei. Com este novo projeto de lei, o governo espera arrecadar mais de R$1,6 bilhões no próximo ano.
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