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SC pede liberação à Justiça de R$ 13,2 milhões bloqueados na compra dos respiradores

Para recuperar parte dos R$ 33 milhões da compra dos 200 respiradores da empresa Veigamed para o combate a pandemia da Covid-19, em 2020, a PGE-SC (Procuradoria-Geral do Estado) encaminhou na terça-feira (21) um pedido para a Justiça catarinense.

O objetivo é que os R$ 13.230.905,17 milhões depositados de forma voluntária em juízo sejam liberados para o Fundo Estadual de Saúde. A solicitação foi realizada junto a 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Florianópolis.

Dos 200 respiradores comprados, apenas 50 chegaram ao Estado. Mesmo assim, eles foram apreendidos pela Receita Federal e, posteriormente, doados para a SES (Secretaria de Estado da Saúde). Apesar disso, apenas uma pequena parte pode ser aproveitada, em função da configuração do produto chinês, que não é previsto para a utilização dos pacientes de Covid-19 hospitalizados.

Segundo o documento da PGE-SC, o total depositado em juízo representa R$ 13.795.051,61. Deste valor, R$ 13.230.905,17 foram depositados voluntariamente pela Oltramed (para liberação de testes cuja alienação teria sido feita à Veigamed) e pela TS Eletronic (como sinal de cooperação com o ente público na recuperação de valores).

“(…) a manutenção de quantia tão significativa de recursos públicos depositada em juízo, mormente quando está claro que ao final do feito tais valores naturalmente retornarão ao erário estadual, não parece a medida mais adequada à satisfação do interesse público”, diz o texto assinado pelo procurador do Estado, Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro.

O argumento do governo do Estado é que o contrato com a Veigamed não se efetivou concretamente e, assim, cabe o ressarcimento. Ainda de acordo com o procurador, a “empresa contratada para tanto não possuía a mínima condição de operacionalizar a importação da mercadoria, bem como o equipamento que seria entregue ao Estado era diverso daquele contratado”.

O Estado também pondera a necessidade de atender a demanda reprimida de cirurgias eletivas, em função da pandemia. E, por isso, essa quantia seria fundamental para o atendimento de saúde aos catarinenses. O documento da PGE também informa que foi requerido o levantamento dos valores também ao juízo criminal, porque há necessidade da ciência dos dois magistrados (da Fazenda Pública e do Crime).

 

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