A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) sediará uma importante audiência pública nesta segunda-feira (30), às 18h30, no Plenarinho, para discutir um projeto de lei que visa acabar com a exigência da vacina contra a Covid-19 para crianças de até cinco anos. O debate será aberto a especialistas em saúde e ao público, que poderão compartilhar suas perspectivas sobre a vacinação infantil.
A proposta, elaborada pelos deputados Sargento Lima e Jessé Lopes, ambos do PL, busca alterar pontos da legislação atual e traz cinco mudanças significativas:
As 5 mudanças propostas
- Veto ao Passaporte Vacinal: Os deputados defendem que o “passaporte vacinal” – o documento que comprova a vacinação infantil contra a Covid-19 – seja proibido em Santa Catarina. O argumento é que esse documento não pode ser um requisito para o exercício de direitos civis, nem para o acesso a estabelecimentos, escolas, empresas ou órgãos públicos.
- Contestação Parental de Decretos: Pais ou responsáveis legais de menores de idade teriam o direito de apresentar uma contestação fundamentada contra a vacina obrigatória, caso seja imposta por alguma autoridade pública estadual ou municipal.
- Prazo e Isenção de Multas: O cidadão teria 60 dias para enviar essa contestação, contados a partir do recebimento da notificação. Durante esse período, pais ou responsáveis ficariam isentos de multas ou penalidades relacionadas à não vacinação.
- Análise por Junta Médica Recursal: A análise das contestações e dos pedidos para não vacinação passaria por uma Junta Médica Recursal. Este colegiado seria composto por três médicos públicos, com experiência mínima de cinco anos em pediatria ou infectologia. Os servidores seriam selecionados pela Secretaria de Estado da Saúde e dedicariam cinco dias de sua rotina para analisar os casos.
- Penalização para Médicos em Caso de Reações Adversas: Caso a Junta Médica Recursal emita um parecer favorável à vacina após a contestação, os profissionais que assinarem o termo seriam responsabilizados por eventuais reações adversas ou efeitos colaterais. O projeto não detalha as penalizações, mas menciona que estariam dentro dos “limites da atuação técnica e legal” dos profissionais.
Multas por descumprimento e argumentos dos deputados
O projeto de lei também prevê multas para quem descumprir a nova legislação. Instituições privadas estariam sujeitas a advertências formais e multas que variam de R$ 2 mil a R$ 10 mil. Para entidades públicas, seria aplicada suspensão de até 30 dias, além de responsabilização civil para os envolvidos.
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo principal é “assegurar o direito dos pais ou responsáveis em decidir sobre a saúde dos filhos, bem como o direito de acesso igualitário aos serviços públicos e privados, independentemente de condição vacinal contra covid-19”.
Os autores alegam que a inclusão da vacina contra a Covid-19 no Programa Nacional de Imunizações (PNI) se baseou em uma nota técnica, o que, para eles, fragiliza sua obrigatoriedade. “Não existe consenso médico-científico consolidado sobre aplicabilidade e eficácia dessas vacinas em crianças, representando uma afronta inaceitável à autodeterminação das famílias”, argumentam os parlamentares, reiterando que a obrigatoriedade seria um “ataque” ao poder familiar.
O que dizem as decisões recentes do STF e STJ
É importante notar que as propostas no projeto de lei catarinense se chocam com decisões recentes de instâncias superiores do judiciário brasileiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se posicionado favoravelmente à obrigatoriedade da vacinação de crianças contra a Covid-19.
Em 6 de novembro de 2024, o STF julgou inconstitucional um decreto municipal de Uberlândia (MG) que encerrava a obrigatoriedade da vacina para crianças e grupos vulneráveis. Em outro caso, em 8 de março de 2024, o órgão derrubou decretos municipais em Santa Catarina que dispensavam a exigência da vacina contra a Covid-19 para matrícula e rematrícula na rede pública de ensino.
Já o STJ, em um julgamento de março de 2025, estabeleceu que pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19 estão sujeitos à multa prevista. Na decisão, o colegiado considerou que a vacinação contra a doença foi recomendada em todo o país a partir de 2022 e citou que o STF considerou constitucional a obrigatoriedade da imunização com as vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações.
