A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador, por meio da Promotora de Justiça Danielle Diamante, encaminhou recomendação ao Prefeito Municipal de Rio das Antas para que providencie transporte escolar gratuito a todas as crianças matriculadas nas creches e unidades de educação infantil da rede municipal de ensino, com a máxima urgência.
O prefeito tem o prazo de cinco dias úteis, a contar da data de hoje, para informar à Promotoria sobre o acatamento da recomendação e, nesse caso, deve indicar, no prazo máximo de 10 dias, quais as medidas que o Município irá providenciar para que o serviço seja entregue à população.
No caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público de Santa Catarina irá adotar as medidas legais e judiciais necessárias.
Informações Ministério Público SC
