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Projeto do governador em exercício prevê a distribuição de leite para alunos carentes

Três projetos de lei (PLs) apresentados pelo governador do Estado em exercício, Moacir Sopelsa, foram aprovados no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na sessão realizada nesta terça-feira, 13.

Os PLs foram analisados pelos parlamentares em reunião conjunta extraordinária das comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

As matérias têm como objetivo a melhoria da segurança alimentar dos alunos da rede pública de ensino fundamental, o incentivo a investimentos nas redes de cooperativas de eletrificação rural, e a ampliação do teto de enquadramento para microprodutores rurais.

Um dos projetos de lei dispõe sobre a criação do Programa Vale-Leite, que prevê a distribuição de 4,2 milhões de litros do alimento por ano a cerca de 81 mil alunos de famílias carentes.

A proposta foi originalmente apresentada por Sopelsa em 2002, mas apesar de aprovada, acabou vetada pelo Governo do Estado sob o argumento de que o tema era de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Os deputados chegaram a derrubar o veto, mas a medida foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade.

 

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