Três projetos de lei (PLs) apresentados pelo governador do Estado em exercício, Moacir Sopelsa, foram aprovados no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na sessão realizada nesta terça-feira, 13.
Os PLs foram analisados pelos parlamentares em reunião conjunta extraordinária das comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
As matérias têm como objetivo a melhoria da segurança alimentar dos alunos da rede pública de ensino fundamental, o incentivo a investimentos nas redes de cooperativas de eletrificação rural, e a ampliação do teto de enquadramento para microprodutores rurais.
Um dos projetos de lei dispõe sobre a criação do Programa Vale-Leite, que prevê a distribuição de 4,2 milhões de litros do alimento por ano a cerca de 81 mil alunos de famílias carentes.
A proposta foi originalmente apresentada por Sopelsa em 2002, mas apesar de aprovada, acabou vetada pelo Governo do Estado sob o argumento de que o tema era de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Os deputados chegaram a derrubar o veto, mas a medida foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade.