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Projeto de Lei estabelece multa para que estiver sem máscara, em Caçador

Um projeto de Lei, encaminhado pela Prefeitura para a Câmara Municipal, estabelece multa para quem estiver circulando sem máscara, em Caçador. Não há informações sobre quando irá a votação.

O PL 034/2020 determina o uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos e compartilhados de passageiros.

O valor da multa é de 1 VRM (R$ 270,00). As arrecadações serão destinadas para o Fundo Municipal de Saúde e revertidos no combate à Covid-19.

Todos os servidores municipais e estaduais terão poder de polícia para a fiscalização.

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