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Projeto autoriza regulamentação de construções irregulares ou clandestinas em Caçador

Os vereadores de Caçador aprovaram nesta segunda-feira (6), em primeiro turno, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a regularizar as construções clandestinas e/ou irregulares no município. A legislação aprovada contempla obras iniciadas e/ou executadas até 31 de dezembro de 2015 e que estejam em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos pela Lei de Zoneamento Municipal, desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitualidade.

De acordo com o projeto, são consideradas construções irregulares aquelas cuja licença foi expedida pelo Município, porém, executada total ou parcialmente em desacordo com o projeto aprovado. Já a construção clandestina, são obras feitas sem alvarás de construção, ou a ampliação de construção legalmente autorizada, porém, sem licença do Município.

Vice-presidente da Casa, Alcedir Ferlin (MDB) destaca que o projeto vai oportunizar ao cidadão legalizar o seu imóvel, trazendo benefícios importantes como a possibilidade de averbação e valorização em caso de venda. Ele lembra ainda que a matéria foi amplamente discutida pelos vereadores, inclusive com audiência pública, para que estivesse em condições de ir à votação em plenário.

Membro da Comissão de Legislação e Justiça, Clayton Zanella (DEM) reforçou que apesar de o projeto auxiliar na regularização destas construções, não é negligente quanto aos critérios, ou seja, não será qualquer construção que poderá ser regularizada. “O proprietário terá que apresentar toda a documentação necessária e demais exigências previstas na Lei. Além disso, os engenheiros passam a ter uma responsabilidade muito grande a partir de agora, já que irão assinar as referidas obras”, completou.

O projeto segue para segunda votação na sessão ordinária desta terça-feira (7).

 

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