Os Vereadores de Caçador aprovaram nesta segunda-feira (4), em primeiro turno, o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em placas indicativas de ruas no Município.
A proposta consiste na realização de licitação para que a empresa vencedora do certame possa utilizar os espaços públicos definidos pelo Município para instalar placas indicativas dos nomes das vias públicas, podendo utilizar-se das mesmas para exploração comercial.
Segundo o projeto, a concessão do serviço será outorgada pelo prazo de 10 anos, podendo ser renovada, por igual período, mediante autorização legislativa.
De acordo com o Presidente Rubiano Schmitz, a iniciativa deve regularizar e padronizar este serviço com custo zero para o Município, já que atualmente muitas ruas ainda estão sem identificação. “Hoje a administração pública não tem mais condições de desempenhar algumas funções e aquilo que é permitido legalmente está se outorgando ao particular e a terceiros”, disse, salientando ainda que este projeto define critérios e quesitos peculiares do processo licitatório.
