Projeto foi aprovado pela CCJ, e deve ser debatido pela Comissão de Trabalho antes de ir ao plenário
Em sessão realizada nesta terça-feira (28) em Balneário Camboriú, dentro do roteiro do projeto Alesc Itinerante, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o projeto de lei que proíbe a nomeação de condenados por crimes sexuais contra vulneráveis para cargos públicos no estado.
De autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), a proposta também visa tornar obrigatória a apresentação de certidão negativa criminal antes da nomeação em cargos públicos.
O relator do projeto, deputado Volnei Weber (MDB), representado na sessão por Adilson Girardi (MDB), defendeu que a matéria possui “adequação formal e material” e está “em conformidade com os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa previstos na Constituição Estadual”. O entendimento foi acompanhado pelos demais membros da CCJ.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Se aprovada nesta próxima etapa, a matéria será então encaminhada para análise e votação final do plenário.
Rejeitada PEC para mudar o hino de SC
Na mesma sessão, a CCJ rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/2024), de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que autorizava a abertura de concurso público para escolher uma nova letra e música para o Hino de Santa Catarina.
Por maioria, os parlamentares derrubaram o parecer favorável do deputado Marcius Machado (PL) e aprovaram o voto vista do deputado Fabiano da Luz (PT), que pedia a rejeição da PEC.
