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Procon não pode fiscalizar os postos sobre os preços praticados dos combustíveis

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Devido a variação de preços da gasolina diante da redução nas refinarias nas últimas semanas, o Procon de Caçador se manifestou sobre o preço praticado nos 15 postos do município. De acordo com o diretor do Procon, Cristiano Zanchi, o órgão não pode ditar preços aos postos, pois os mesmos tem o respaldo do livre comércio.

De acordo com o diretor, a responsável pelo valor comercial dos combustíveis é a Agência Nacional do Petróleo. “Não cabe aos Procon do Brasil todo a regulamentação de preço. O Procon é um órgão administrativo e não pode fazer o que não está na lei. Quem regulamenta é a ANP. Se formos notificar posto para baixar ou aumentar preços estaremos cometendo um ato de ilegalidade”, disse.

Zanchi explica que na Constituição Federal artigo 170 determina que exista a livre concorrência do comércio, indústria e similares. Nisso, o Procon não tem como intervir, não só em postos de combustíveis, mas em todos os setores.

“Quanto a redução dado pela Petrobras sobre os combustíveis, vale salientar que  foi dado às distribuidoras. Agora precisa ver se as distribuidoras estão repassando essa diferença no valor para os postos. Mesmo que o tivesse feito, não temos como obrigar os postos a baixar os preços. Apenas os consumidores podem fazer isso, buscando posto que está com o combustível mais barato”, frisou.

O diretor comentou ainda que a ANP se manifestou durante a semana que solicitou as distribuidoras o motivo de as distribuidoras não estarem repassando a redução no preço para os postos.

 

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