O presidente do Tribunal de Contas União (TCU), ministro Bruno Dantas, respondeu à crítica do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), sobre a possibilidade de o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avaliar a possibilidade de abrir espaço no Orçamento por meio de crédito extraordinário e não por meio de uma proposta de emenda à Constituição para garantir os R$ 600 do Auxílio Brasil.
Em mensagem disparada pelo WhatsApp, o chefe da Casa Civil de Bolsonaro afirmou que, ao recorrer ao TCU para um eventual aval à aprovação do crédito extraordinário, o novo governo fará do Legislativo um “órgão acessório” da Corte de contas.
“O ministro Ciro Nogueira conhece profundamente o TCU e sabe o quanto a Corte respeita o Poder Legislativo e é ciosa dos limites de sua competência constitucional. Nosso campo de atuação é técnico e não político”, afirmou Bruno Dantas à CNN, neste domingo (6).
Em sua mensagem, Ciro cita um trecho do artigo 167 das Disposições Transitórias da Constituição, que determina: “A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”.
“Como fazer isso para uma despesa continuada, como o Auxílio Brasil?”, questiona o ministro de Bolsonaro. De acordo com ele, técnicos de finanças públicas “apontam que não parece que o simples fato da falta de recursos seja justificativa suficiente para respaldar a edição de um crédito extraordinário”.
“Os mesmos técnicos apontam que o TCU, órgão de assessoramento do Poder Legislativo, não pode tornar o Poder Legislativo um órgão acessório do TCU, pois feriria a Constituição”, disse Ciro.
Dantas também afirmou à CNN: “O ministro Ciro Nogueira conhece profundamente o TCU e sabe o quanto a Corte respeita o Poder Legislativo e é ciosa dos limites de sua competência constitucional. Nosso campo de atuação é técnico e não político”.
Com informações CNN
