A Prefeitura de Caçador vai regularizar a situação de férias vencidas de mais de 200 servidores efetivos. A determinação, do prefeito Saulo Sperotto, abrange servidores que têm a partir de 2 férias para gozar. Existem casos com até 8 férias vencidas, o que não é permitido pela Legislação.
“Isso demonstra que temos responsabilidade administrativa e compromisso com a comunidade caçadorense e mesmo com os servidores”, destacou o prefeito Saulo Sperotto, que determinou que estas medidas fossem tomadas.
A determinação está baseada no art. 94, do Estatuto dos Servidores Públicos de Caçador, que diz que “É vedada a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo máximo de 02 anos”.
“Somente serão consideradas como não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, as férias que o servidor deixar de gozar, mediante decisão escrita do Prefeito, exarada em processo e publicada na forma legal, dentro do exercício a que elas correspondem”, diz o parágrafo único do mesmo artigo.
Um levantamento foi realizado pelo Departamento de Recursos Humanos e constatado que uma grande quantidade de servidores públicos municipais efetivos possuem férias acumuladas e não gozadas, em contrariedade ao disposto na legislação.
“Teremos um gasto significativo para proporcionar as férias a estes servidores, tanto nos pagamentos quanto na substituição por outros, já que os serviços precisam continuar. Mesmo assim, vamos regularizar essa situação e evitar que ela torne a acontecer”, completou o prefeito Saulo.
Para regularização da situação, foi determinado ao procurador-Geral, aos secretários municipais, aos presidentes de Institutos, autarquias e fundações que elaborem escala e procedam a concessão de férias a todos os servidores com períodos aquisitivos acumulados, observada a necessidade de continuidade dos serviços públicos.
Além disso, não haverá a conversão das férias dos servidores em dinheiro, nem a concessão de forma fracionada àqueles que têm férias acumuladas.
“Estamos sendo transparentes porque queremos que a administração pública haja dentro da Legislação”, finalizou o prefeito.
