A Prefeitura de Videira, cumprindo com a solicitação do Tribunal de Contas do Estado e da Controladoria-Geral da União, convoca todos os servidores públicos do município de Videira para verificar e regularizar a situação referente ao Auxílio Emergencial do Governo Federal, caso tenha feito a solicitação e recebido o benefício.
Cabe informar que de acordo com o art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 13.982/2020, um dos critérios de elegibilidade para recebimento do Auxílio Emergencial é a inexistência de emprego formal ativo, logo, todos os agentes públicos estão automaticamente excluídos de receber tal auxílio.
Desta forma, solicitamos que sejam adotadas as seguintes providências:
1. *Para o servidor que solicitou e recebeu o Auxílio Emergencial:*
Efetuar a imediata devolução dos valores, através do link: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br e proceder a entrega do comprovante de devolução ao Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura.
2. *Para todos os servidores (efetivos, temporários, em cargos de confiança e mandato eletivo):*
Considerando a possibilidade de uso indevido de dados pessoais por terceiros, cada servidor deve consultar sua situação no sistema, através do link: https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/ Em caso de verificação de irregularidade, o servidor deve procurar a autoridade policial, efetuar registro de denúncia e entregar comprovante ao Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura.
Este procedimento visa oportunizar que os servidores regularizem espontaneamente sua situação. Posteriormente, poderão ser adotadas outras medidas para avaliar a conduta, podendo originar infrações disciplinares ou, em relação a informações falsas, caracterizar crime de falsidade ideológica e estelionato.
Contamos com a colaboração de todos. Em caso de dúvidas contate o Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura. Localizado na Biblioteca Municipal Euclides da Cunha ou pelo fone 3531 1908.
