A proposta que permite o parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até 12 vezes foi aprovada nesta quarta-feira, dia 18, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na última sessão do ano. O texto também prevê a possibilidade de o estado firmar acordos para permitir o pagamento com cartões de crédito e débito.
O projeto de lei foi proposto pelo deputado estadual Milton Hobus (PSD). Após a sessão, ele defendeu a proposta e entendeu que o parcelamento pode ajudar famílias que têm mais dificuldade de manter um veículo e que às vezes precisam até incorrer na inadimplência. Atualmente, o IPVA pode ser pago à vista ou parcelado em três vezes.
“O fato de poder parcelar em 12 vezes durante o ano fiscal não dá prejuízo para os estados, nem para os municípios, que recebem uma cota-parte do IPVA, e faz justiça com esses que mais precisam. Quem não precisar parcelar vai continuar pagando à vista ou em três vezes como é hoje. Mas para aqueles que precisam, com certeza vai fazer muito bem, vai diminuir a inadimplência do imposto em Santa Catarina e vai ajudar o pagador de imposto”, sustentou.
Apesar de o projeto ter sido aprovado nesta quarta-feira, ainda não há prazo para que os contribuintes catarinenses possam optar pelo parcelamento do IPVA em 12 vezes. Isso porque a proposta ainda depende da sanção do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e também de uma nova regulamentação da cobrança por parte do governo do estado.
Com informações Diário Catarinense