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Oferecer e contratar empréstimos consignados para aposentados e pensionistas está proibido

Oferta e contratação de empréstimos ou financiamentos para aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica estão proibidos por lei em Santa Catarina.

Norma proposta pelo deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (MDB), aprovada pelos deputados, foi sancionada pelo governador Carlos Moisés (sem partido).

Como o blog mostrou, uma proposta muito parecida foi rejeitada um ano antes.

O deputado João Amin (PP), que relatou os dois projetos e deu pareceres distintos, alegou que tratam-se de matérias diferentes.

 

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