Lei entrou em vigor nesta terça-feira; conheça as regras e quem pode ser beneficiado
Entrou em vigor nesta terça-feira (12) a nova lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permite a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita para pessoas de baixa renda.
A medida, que utilizará recursos federais provenientes de multas de trânsito, tem como objetivo principal investir na formação de novos condutores. O programa abrange todos os custos do processo, incluindo:
- Exames médicos e psicológicos;
- Aulas teóricas e práticas, além das taxas de prova;
- Uma segunda tentativa em caso de reprovação.
Para ter acesso à “habilitação social”, o candidato deve ter mais de 18 anos e estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal de até meio salário mínimo per capita.
O programa tem um foco especial em mulheres em situação de vulnerabilidade social, buscando ampliar sua autonomia, renda e acesso ao mercado de trabalho.
