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Mutirão de conciliação do Executivo Fiscal Municipal acontece em dezembro

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Acontece na semana dos dias 3 a 7 de dezembro no Fórum da Comarca de Caçador o mutirão de conciliação do Executivo Fiscal de Caçador. Para estes dias, foram agendados 1.250 processos ocorrendo audiências em 10 salas simultaneamente.

Os contribuintes com dívidas ativas que foram notificados a comparecer a audiências poderão ser beneficiados com o disposto na lei complementar número 349/2018, que institui o programa de parcelamento incentivado do Município de Caçador, concedendo anistia/remissão sobre os juros e multas dos débitos.

Se você possui algum processo de executivo fiscal em andamento e não recebeu a notificação, poderá comparecer junto ao Fórum nesse período, e resolver seu débito.

Na semana, também estão programadas ações sociais, com a participação do SESC, Instituto Geral de Perícia (com agendamentos para realização de RG e orientações), Prefeitura Municipal, através das Secretarias de Saúde e Assistência Social, Polícia Civil (com a Delegacia Móvel), OAB e CAASC.”

 

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