O advogado da empresa Fortt Empreendimentos Imobiliários, Gilson Kollross, afirmou que a responsabilidade pela manutenção dos apartamentos localizados no residencial Meu Lar, no bairro Bom Sucesso, é dos moradores.
Os imóveis apresentam infiltrações e transtornos quando chove. Segundo Gilson, a empresa atendeu por diversas oportunidades as demandas apresentadas pelo síndico do condomínio durante o tempo de garantia da obra, sendo efetuados os reparos necessários.
“No entanto, como a entrega dos imóveis aconteceu há nove anos, expiram-se os prazos legais de responsabilidade da empresa e que estão estabelecidos na NBR 5674 (Norma Brasileira que se refere à manutenção de edificações), passando assim a responsabilidade da manutenção aos próprios moradores”, completou.
“A partir do momento que este prazo legal deixa de existir, a NBR transfere para o condomínio à manutenção, ou seja, as medidas preventivas para evitar problemas como os que aconteceram há poucos dias com as fortes chuvas”, explica.
Gilson informa ainda que o problema está judicializado desde o ano passado, quando o condomínio ingressou com uma ação na Justiça Federal alegando vícios construtivos. Segundo ele, a Fortt já apresentou à Justiça toda a documentação comprobatória de que cumpriu com a sua responsabilidade.
“Uma perícia determinada pela Justiça deverá ser realizada no local e, se porventura essa ação der procedência em qualquer um dos pedidos, a Fortt estará à disposição. No entanto, reitero atendemos às reivindicações dos moradores durante os prazos legais de garantia, somos uma empresa genuinamente caçadorense e que prezamos pela qualidade nos trabalhos executados”, finalizou.