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Lei que libera laqueadura sem autorização do marido é sancionada e entra em vigor em 180 dias

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (5) a lei que dispensa a exigência de autorização do cônjuge para fazer procedimentos de esterilização. O texto já foi publicado no Diário Oficial da União e entra em vigor em 180 dias.

Desde 1996, uma lei obrigava que marido ou mulher autorizassem o parceiro a realizar a esterilização (laqueadura, para mulheres, e vasectomia, para homens).

O novo texto também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para fazer o procedimento. A regra não vale para homens e mulheres que já têm dois filhos vivos ou mais.

Outra alteração é a possibilidade de que a mulher faça a laqueadura durante o período de parto, o que antes era proibido. Agora, a mulher pode solicitar a cirurgia com até 60 dias de antecedência ao parto.

A lei ainda prevê que as pessoas interessadas na esterilização recebam aconselhamento de equipes multidisciplinares com o objetivo de desencorajar o procedimento precoce.

A proposta de autoria da deputada federal catarinense Carmen Zanotto (Cidadania) havia sido aprovada em março na Câmara e em agosto no Senado. A sanção aconteceu sem vetos ao texto original.

“A mudança vai fazer a diferença na vida das mulheres e das famílias quando ainda hoje existem meios diferentes de acesso ao método contraceptivo entre homens e mulheres”, ressaltou a autora do projeto.

Com informações ND Mais 

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