O juiz Jefferson Zanini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) para que o Deter faça licitação para o transporte coletiva intermunicipal no Estado. A 26ª Promotoria de Justiça de Florianópolis havia ajuizado ação civil pública na semana passada questionando a falta de concorrência na renovação dos contratos com as empresas que atualmente prestam o serviço.
Pela decisão de Zanini, o Deter terá seis meses para concluir o projeto básico previsto na lei de licitações. Depois disso, em mais 90 dias o edital precisa ser publicado, segundo o magistrado. Segundo o juiz, “o cenário dos autos dá conta da manutenção irregular dos contratos de concessão do transporte rodoviário intermunicipal no Estado de Santa Catarina, sem o devido procedimento licitatório, inclusive se considerada a realização por meio de delegatário (Lei nº 5.684/80 e Lei nº 8.798/98), porquanto não escapa da obrigatoriedade da licitação”.
Com informações NSC Total
