Uma decisão inédita da Justiça catarinense. No último dia 31, o juiz de Direito Décio Menna Barreto de Araújo Filho, da comarca de Joinville, autorizou, em caráter liminar, um morador de Joinville a cultivar e extrair óleo artesanal da Cannabis Sativa (maconha) para tratamento medicinal.
O paciente, que há oito anos sofre de fibromialgia – síndrome que causa dores pelo corpo – impetrou um habeas corpus em março deste ano e agora saiu a decisão, chamada de salvo-conduto.
“Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e, assim, concedo ao paciente o salvo-conduto para que as autoridades coatoras e seus subordinados, abstenham-se de adotar qualquer medida que possa cercear a sua liberdade de locomoção, seja por ocasião do porte, transporte e/ou plantio, cultivo e extração de óleo artesanal, flores e sementes de Cannabis Sativa, suficientes para o cultivo de 16 plantas, quantidade esta suficiente para a produção do extrato/óleo, destinado ao uso exclusivamente medicinal e terapêutico do paciente.
O magistrado advertiu, no entanto, que a concessão desta liminar obriga o paciente a observar, estritamente, os termos estabelecidos, ficando ciente de que a autorização é intransferível, de modo que não poderá, sob nenhuma hipótese, doar ou transferir a terceiro, a qualquer título, sementes, plantas, matéria-prima ou o óleo extraído, para qualquer finalidade, inclusive medicinal, sob pena de incorrer nas sanções penais previstas na Lei das Drogas, que estabelece medidas para prevenção do uso indevido e define crimes.
Em sua decisão, Décio Menna determina, ainda, que as sobras da produção do extrato, do cultivo à extração, deverão ser utilizadas como fertilizante, não podendo ser descartadas no lixo comum e que o paciente deverá informar o juízo trimestralmente sobre o cultivo e produção do extrato, bem como apresentar atestado médico de acompanhamento até o trânsito em julgado do mérito do habeas corpus.
Associação auxilia pacientes no Brasil inteiro
A Santa Cannabis (Associação Brasileira de Cannabis Medicinal) é uma organização que tem sede em Florianópolis e se dedica a facilitar o acesso a tratamentos com derivados de maconha, seja por meio do fornecimento de óleos importados ou artesanais ou o cultivo individual.
“Fazemos a mediação entre o paciente e uma rede de profissionais que planta Cannabis e extrai o óleo medicinal para que ele tenha acesso tenha acesso aos benefícios do tratamento”, explica Pedro Sabaciauskis, presidente da Santa Cannabis.
A Associação, que tem filial em São Paulo, atende a pacientes de todo o Brasil. Foram mais de 300 até agora, segundo Pedro. O morador de Joinville, inclusive, procurou a Santa Cannabis em março deste ano a fim de buscar uma orientação e garantir seu tratamento.
Ele foi atendido por um médico e um psicólogo da Associação, que dispõe de uma equipe multidisciplinar para dar apoio aos pacientes.
Pedro Sabaciauskis explicou, ainda, que muitas vezes o tratamento precisa começar de forma ilegal para que o paciente possa entrar na Justiça depois de já ter comprovado os benefícios do tratamento. Desta forma, ele consegue a liminar.
97 decisões favoráveis no País
O habeas corpus da comarca de Joinville é o primeiro de Santa Catarina. No entanto, no País, já são 97 decisões favoráveis ao cultivo individual de maconha para uso medicinal. A maioria das decisões se concentra no Sudeste e Nordeste.
“É o segundo paciente da Santa Cannabis a conseguir a liminar”, acrescenta o presidente da Associação.
Inclusive, no caso do morador de Joinville, que não quis ter o nome revelado, dois advogados atuaram, um deles ligado à ONG.
“A cannabis é utilizada e tem benefício comprovado para controle de convulsões, para controle de dores, tratamento de câncer, autismo, enfim, tem vasta evidência científica. O problema é a proibição e dificuldade de acesso”, acrescenta Pedro Sabaciauskis, lembrando que hoje a medicação importada custa mais de R$ 2 mil.
Por isso, a Justiça tem se sensibilizado com esses pacientes ao redor do Brasil, garantindo o direito ao plantio, entende a Associação.
A Santa Cannabis, aliás, tem uma ação civil pública que tramita na Justiça Federal de SC pedindo a autorização para o plantio e produção de óleo para seus associados, que hoje giram em torno de 300 pessoas.
Para entrar em contato com a Santa Cannabis, o paciente pode acessar o site e preencher um formulário. Esse é o primeiro passo.
Com informações ND Online