O projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no final do ano passado, que obrigava as concessionárias de rodovias em operação no estado a aceitar pagamento de pedágio com PIX, acabou barrado pelo governador Jorginho Mello.
Com o veto, a lei fica barrada até os deputados estaduais, que aprovaram um projeto inconstitucional, analisem novamente o texto.
Jorginho apontou dois argumentos para vetar, sendo o primeiro pelo texto ser inconstitucional. Os deputados estaduais, assim como governo do Estado, não podem interferir em rodovias federais, algo que é de competência exclusiva do governo federal e do Congresso Nacional.
O segundo argumento que o governador destacou foi que as interferências em contratos administrativos do Executivo não podem ser feitas pelo próprio Executivo. Assim, os deputados extrapolaram as próprias atividades ao aprovar o texto.
Com informações NSC Total
