Uma decisão da Justiça permitirá que a rede de lojas Havan receba mais de R$ 824 milhões em créditos federais. A ação questionava a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo do PIS e da Cofins.
O pedido da Havan foi respaldado por uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2017, quando os ministros da corte decidiram que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.
A rede varejista poderá reaver cerca de R$ 424 milhões de tributos federais recolhidos entre 2002 e 2017. E mais, R$ 400 milhões que já foram abatidos dos impostos pagos pela empresa entre fevereiro de 2017 e setembro deste ano.
O dono da Havan, Luciano Hang, comemorou a decisão. “Não sou contra pagar impostos, mas tudo tem que acontecer dentro da legalidade. Fiquei feliz com a decisão, pois é um crédito que poderá ser reinvestido na empresa, auxiliando na abertura de mais lojas, gerando mais empregos e distribuindo renda para os brasileiros”, disse Hang.
A decisão é definitiva e não cabe mais recurso. Outras empresas também tiveram decisão favorável para o mesmo tipo de ação judicial.
Com informações ND Online
