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Fachin suspende decretos de compra e porte de armas devido a risco de violência nas eleições

Com a chegada das eleições, o ministro Edson Fachin do STF (Supremo Tribunal Federal) definiu limitações para a posse de arma de fogo e a quantidade de munições que podem ser adquiridas. Ele levou em conta o aumento do risco de violência política com o início da campanha eleitoral.

Desde o último pleito, o número de CACs mais que duplicou em todo o Brasil. Eram 287 mil, e agora são quase 674 mil (dados do Anuário de Segurança Pública). Destes, quase 110 mil registros (17%) estão no Paraná e em Santa Catarina.

Fachin concedeu liminares em três ações diretas de inconstitucionalidade, movidas pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) e PT (Partido dos Trabalhadores). Os decretos aprovados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), e suspensos com a decisão, flexibilizam compra e porte de armas.

De acordo com a decisão, a posse de arma de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais. Já a compra de armas de fogo de uso restrito só deve ser autorizada no interesse da segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal.

Ainda segundo Fachin, os limites quantitativos de munições adquiríveis devem se limitar aos que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos.

A atividade regulamentar do Poder Executivo, na avaliação do ministro, não pode criar presunções de efetiva necessidade além das já disciplinadas em lei. A seu ver, a necessidade de uso de arma de fogo deve ser sempre concretamente verificada, e não presumida.

Vistas

As três ADIs (6139, 6466 e 6119) estavam em julgamento no Plenário Virtual. Os ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes tinham pedido vistas – o último suspendeu o julgamento.

Na sessão de 17/9/2021, o processo foi devolvido. Houve, então, novo pedido de vista, do ministro Nunes Marques.

O processo caiu nas mãos de Fachin após pedidos dos partidos, que solicitaram que as liminares fossem concedidas monocraticamente. As decisões serão levadas ao referendo do Plenário.

Violência política

Conforme o STF, ao atender os pedidos, Fachin afirmou que o início da campanha eleitoral aumenta o risco de violência política apontado pelos partidos nos pedidos de tutela incidental.

Ele frisou que, embora seja recomendável aguardar as contribuições decorrentes dos pedidos de vista, passados mais de um ano da suspensão do julgamento, e diante dos recentes episódios de violência política, é o caso de se conceder a cautelar para resguardar o próprio objeto em deliberação pela Corte.

“Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de conceder o provimento cautelar”, disse.

Normas

A proximidade do pleito também inspirou uma resolução do TSE-SC (Tribunal Superior Eleitoral), “No dia da eleição e nas 48 horas que o antecedem, bem como nas 24 horas que o sucedem, não é permitido o porte de armas nos locais de votação e no perímetro de 100 metros que os envolve”, assina o ministro Ricardo Lewandowski.

Ou seja, somente os integrantes das forças de segurança em serviço – e apenas quando autorizados ou convocados pela autoridade eleitoral competente – podem utilizar armas do perímetro.

“A consulta responde o que já está na legislação: não pode. O TSE fez lembrar se é permitido ou não”, reforço Gonsalo Ribeiro, diretor-geral do TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina). Os artigos 141 e 154 da Lei nº 4737, de 1965, garantem a proibição.

Com informações ND Mais 

 

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