Está no ar o sistema para adesão ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal, o PREFIS-SC. Criado para incrementar a arrecadação catarinense, o programa é uma oportunidade para o contribuinte pagar o ICMS em atraso com descontos de até 90% sobre multa e juros.
A expectativa da Secretaria de Estado da Fazenda é de recuperar cerca de R$ 100 milhões ao longo do programa. “É uma oportunidade de recuperar valores importantes em momento de crise econômica e que dificilmente ingressariam no caixa do Estado”, explica o diretor de Administração Tributária da SEF, Ari Pritsch.
O PREFIS-SC abrange débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, que terão redução de multa e juros nas seguintes condições:
1) Para os débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos:
- a) 60% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017;
- b) 55% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017;
- c) 50% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017.
2) Nos demais casos:
- a) 90% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017;
- b) 80% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017;
- c) 75% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017;
- d) 70% para pagamento do débito até o último dia útil de novembro de 2017;
- e) 60% para pagamento do débito até 22 de dezembro de 2017.
A redução é válida também nos casos de pagamento parcial do débito – neste caso o benefício somente alcançará os valores recolhidos. Importante ressaltar ainda que, neste momento, não é possível fazer a adesão para o pagamento de débitos em fase de defesa prévia.
O sistema está disponível no SAT. Caso ainda tenha dúvidas, entre em contato com a Central de Atendimento Fazendária.
