O Governo do Estado encaminhou nesta quinta-feira, 21, à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei complementar para aumentar de 2.100 para 2.500 o número de agentes penitenciários e de 300 para 490 o número de agentes de segurança socioeducativo.
“A alteração é de extrema necessidade para operação dos sistemas prisional e de atendimento socioeducativo de nosso Estado”, ressalta a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca.
Uma comissão do Governo do Estado, em conjunto com representantes dos agentes penitenciários e socioeducativos, analisou a possibilidade de alterar a Lei 472 , de 9 de dezembro de 2009, que institui o Plano de Carreira do Agente Penitenciário, para que o Quadro Quantitativo de Agentes seja ampliado. O projeto de lei complementar 472/2009 deve começar a tramitação na próxima semana com a leitura em plenário e encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça para definição do relator.
