A deputada estadual Ana Campagnolo, do PSL, apresentou Proposta de Sustação de Ato nesta semana na Assembleia legislativa, para revogar artigo de decreto estadual que trata da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para trabalhadores do setor de educação pública e privada em todos os níveis de ensino em Santa Catarina.
O Decreto estadual 1669/2022, editado no dia 11 de janeiro deste ano, estabelece as condições para as atividades presenciais nas escolas de todo o estado durante pandemia do coronavírus.
Na justificativa da Proposta de Sustação de Ato, a deputada argumenta que o decreto, ao exigir a vacinação, afronta princípios fundamentais dos Direitos Humanos e fere as liberdades individuais.
A PSA 1/2022 passará pela análise da CCJ, Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votada em plenário.
Com informações ND Mais