Um projeto de lei complementar protocolado nesta segunda-feira, dia 15, pela deputada catarinense Caroline De Toni (PL) quer que os estados tenham autonomia para decidir sobre temas relacionados a armas de fogo, como posse, porte e usos permitidos dentro de cada unidade.
“Hoje, a competência para se legislar sobre o tema é privativa da União (por meio do Congresso Nacional), contudo, no ano passado, vários estados editaram legislações estaduais sobre “efetiva necessidade” para a posse e o porte de armas”, escreveu De Toni em uma publicação nas redes sociais.
De acordo com o projeto, o estado interessado deve editar a legislação estadual por meio da Assembleia Legislativa, regulamentando o exercício relacionado a armas de fogo. As autorizações concedidas pelo estado serão válidas apenas no espaço territorial do próprio estado. Além disso, segundo o projeto, o estado só pode conceder a autorização para aqueles que comprovadamente residirem no território.
Como justificativa, De Toni explica que as legislações estaduais abordariam temas relacionados a posse e porte de armas de fogo, tanto para fins de defesa pessoal, como também para as práticas esportivas e controle da fauna exótica invasora.
“Cada estado vive uma realidade diferente, sobretudo em matéria de segurança pública, e tem uma estrutura de fiscalização em níveis diferentes de sofisticação, além dos componentes culturais locais. É preciso, portanto, estabelecer um sistema em que essas particularidades sejam respeitadas e contempladas pela Lei”, finalizou a deputada na publicação.
O projeto de lei precisa passar por votação para ser aprovado.
Com informações Oeste Mais
