A Defensoria Pública do Estado examinou 6.036 processos de presos com direito ao regime semiaberto e peticionou ao Judiciário para que 870 do total — cerca de 14,4 % — tenham direito à prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica ou o regime aberto.
“A Súmula Vinculante nº 56, do STF, diz que a falta de unidade adequada para aplicação da pena não pode ser empecilho para que a pessoa cumpra a pena no regime correto. Se tem direito de estar no regime semiaberto e não tem vaga, ou vai para o semiaberto ou tem direito a pedir o aberto”, exemplificou o defensor João Joffily Coutinho, sub-defensor público geral em entrevista à Agência AL na tarde de segunda-feira, dia 11.
No caso da prisão domiciliar com tornozeleiras eletrônicas, foram 538 petições e, segundo o defensor público, obedeceram o critério de disponibilidade do equipamento.
“Os beneficiados pelos pedidos da Defensoria costumam ser pessoas sem muito histórico de passagem pelo sistema e com alguns requisitos para que haja a mínima garantia de que a pessoa, uma vez fora do sistema prisional, não volte a cometer novos delitos”, justificou.
Coutinho destacou que o esforço da Defensoria Pública do Estado não onerou os cofres públicos. “O defensor recebeu os processos sem sair do gabinete dele, mesmo que fosse de Chapecó o processo e ele estivesse em Florianópolis. É um trabalho que a Defensoria faz sem qualquer custo para o nosso orçamento e consegue amenizar o problema da superlotação do setor prisional”, explicou o sub-defensor.
O defensor público lembrou que no Brasil ninguém fica preso a vida toda e que a lei de execuções penais foi pensada para reinserir o detento no convívio social. “Mais cedo, mais tarde a pessoa volta, o ideal é que volte o máximo ressocializado para não conter mais crimes, para que não vá para rua sem o contato com o estudo e com o trabalho”, pontuou Coutinho.
Com informações Oeste Mais
