Com maioria dos votos, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram pela suspensão do orçamento secreto. Na sessão desta segunda-feira (19) saiu a decisão, após seis votos favoráveis para a derrubada da medida, também conhecida como emendas do relator. O julgamento havia iniciado na última semana.
Dos ministros, Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowski foram os seis que votaram para derrubar o orçamento secreto.
Já o ministro André Mendonça entendeu que não cabe ao Supremo interferir na aplicação de emendas parlamentares. Contudo, que pode impor a obrigatoriedade de regras de transparência e publicidade. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes e Kássio Nunes Marques acompanharam Mendonça no voto.
Falta de transparência
O ministro Ricardo Lewandowski foi o que abriu a votação. “Reconheço que passado pouco mais de um ano da propositura das ADPFs deste julgamento, o Congresso aprovou avanços para mitigar a enorme participação do relator-geral, que tinha poderes implícitos para o destino final destas”, disse o magistrado.
Contudo, para o ministro as alterações feitas não retiraram problemas de transparência, que foram apresentadas pela magistrada Rosa Weber, na ação de sua relatoria.
A relatora entendeu que os repasses violam a Constituição Federal por desvirtuar a distribuição do orçamento. Também pontuou que não seguem regras claras de publicidade, que são importantes para que instituições e população saibam como os recursos são aplicados.
Já na visão do ministro Mendonça, o Congresso deve, no prazo de 60 dias, normatizar “as emendas do Relator-Geral, de modo a explicitar a priori os fundamentos levados periodicamente em consideração para fixar o volume financeiro da execução pertinente ao RP-9 e respectivos critérios de rateio desse montante entre as duas Casas do Congresso Nacional e respectivos órgãos, com especial atenção à CMO”.
Se a sessão ser finalizada sem mudança de votos, o orçamento secreto fica completamente vedado a partir de agora. Quatro ações apresentadas por partidos políticos, foram analisados pela Corte. Nos processos, era questionado a legalidade dos repasses.
Com informações ND Mais
