Deputado federal Valdir Cobalchini (MDB) vai relatar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 218/2019, de autoria da então deputada Angela Amin (PP), que busca de uma vez por todas definir a questão legal dos Bombeiros Voluntários em todo o Brasil.
Em função do fim do ano legislativo, essa PEC estava parada no Congresso e foi retomada a pedido do deputado. Em Santa Catarina são 52 municípios atendidos pelas corporações de bombeiros voluntários.
A PEC inclui o parágrafo 11 ao artigo 144 da Constituição Federal, prevendo que os municípios poderão criar corpos de bombeiros municipais em convênio com bombeiros voluntários.
Atualmente, os bombeiros voluntários de Santa Catarina são regidos pelo artigo 112 da Constituição Estadual, que está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República.
De acordo com o deputado, com aprovação desta PEC termina de uma vez por todas a questão de possíveis ilegalidades apontadas nas coporações voluntárias que fazem travalho tão importante em nosso Estado e em outros Estados do Brasil. “Vou trabalhar para aprovarmos o relatório na CCJ e levarmos esse tema ao plenário e buscar a sua aprovação. Será uma das metas do meu mandato”, afirma Cobalchini.
