O relacionamento entre a Administração Pública e as instituições sem fins lucrativos foi abordado na sessão ordinária dessa segunda-feira (9). O tema regulado pela Lei nº 13.019/2014, relacionado ao regime jurídico aplicável às parcerias entre as instituições, foi levantado pela vereadora Cleony Figur, durante Palavra Livre.
A discussão tem o objetivo de oferecer mais segurança jurídica e valorizar a necessidade de reconhecimento da importância da participação social. A vereadora explica que o marco regulatório estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação.
O tema foi aprofundado pela vereadora recentemente, durante curso. “Essa lei está diretamente ligada à Administração Pública e o trabalho do vereador em fiscalizar os atos do Poder Público e traz modificações substanciais na relação entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, ou seja, de entidades criadas pelos cidadãos para suprir a necessidade e apoio ao ente governamental”, explica a
Conforme Cleony Figur, ressalta a importância do Terceiro Setor, que através das mais de 290 mil organizações sociais do país atualmente, são empregados mais de 2,1 milhões de trabalhadores formais. Destacada a necessidade do buscar informações sobre a nova modalidade de gestão será formado um grupo permanente de estudo sobre a lei, com integrantes da sociedade civil e vereadores interessados.
“A proposta de parceria e cria possibilidade da sociedade proponha à Administração Pública que resultará em forma de fomento; é um marco regulatório importante e precisamos conhecer essa realidade que está instalada em nosso Município e tem a ver com o compromisso do Poder Legislativo”, finaliza a vereadora Cleony Figur.
O presidente da Câmara, Ricardo Pelegrinello anunciou ainda que a Comissão de Finanças está organizando uma audiência pública para fazer um debate com as entidades locais. “Agradecemos a explanação da vereadora Cleony e esperamos que as alterações promovidas por essa Lei, sirvam para realmente trazer segurança jurídica tão esperada neste relacionamento entre a Administração Pública e o Terceiro Setor”, completa Pelegrinello.
