A Câmara Municipal de Caçador rejeitou, na sessão desta segunda-feira, um projeto que revogava leis de incentivo às empresas Adami e Sincol, aprovadas há pouco mais de um mês. Vindo da Prefeitura, este projeto é parte do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, assinado pelo prefeito Beto Comazzetto com o Ministério Público.
O presidente Carlos Evandro Luz, salientou que houve um entendimento de que não seria necessária a aprovação desta revogação, já que a Câmara autorizou o prefeito a fazer as obras e não o obrigou, entendendo que a vigência desta legislação não traria nenhum prejuízo. “Se aprovássemos, poderíamos estar, inclusive, afirmando que agimos de má fé ao termos sido favoráveis anteriormente às duas leis”, disse.
Carlão afirmou ainda que o que os vereadores entenderam é que o Ministério Público não poderia determinar que a Câmara revogasse a legislação. “O prefeito se comprometeu em encaminhar um projeto com esta revogação e o fez, mas o Legislativo entendeu que não seria necessária esta revogação, entendendo que seria uma ingerência de um poder sobre outro”, completou.
Para Valmor de Paula, do PT, o que a Câmara não admitiu é que Ministério Público passe a julgar os processos. “Não se pode duvidar ou levantar dúvida de que as empresas Sincol e Adami são geradoras de empregos e de renda para Caçador. Com certeza, se houvesse uma empresa privada que fizesse asfalto, elas comprariam este serviço”, destacou.
Alencar Mendes, do DEM, classificou a atitude do Ministério Público como sendo de interferência no trabalho do Legislativo. “Entendo que a revogação da Lei seria a função legislativa. A população confere aos vereadores o direito de Legislar. Se o MP entende que a Lei é inconstitucional, que o faça pelo canal correto, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas assumir para si a função legislativa é uma coisa que não podemos concordar”, finalizou.
