A Câmara Municipal de Caçador aprovou na noite desta terça-feira (6), em segunda votação, o projeto de Lei que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI- e de Recuperação Fiscal – REFIS – até 31 de março de 2023. A data havia encerrada em 30 de novembro deste ano.
De acordo com a Lei em vigor, os contribuintes que aderirem ao Programa poderão terá a remissão de juros e multas em até 90 % para quem optar pelo pagamento no ato ou em até 10 dias da data de adesão; de 70% para o contribuinte que optar pelo pagamento em até 4 parcelas; de 50% para o pagamento em até 8 parcelas; 30% em até 24 parcelas; 20% para pagamento em até 60 vezes; e remissão de 10% dos juros e multas para o contribuinte que optar pelo pagamento em até 84 parcelas.
Durante a votação, os vereadores enalteceram que o REFIS é uma oportunidade para as pessoas que estão em débito com o Município conseguir regularizar a sua situação fiscal.
